Ementa: Concede subvenção e dá outras providências
Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 002896/2007 de 09/02/2007. Alterada pela lei 002936/2007 de 27/09/2007. Alterada pela lei 003149/2011 de 17/03/2011. Relacionada a lei 004269/2024 de 22/02/2024.