LEI Nº 3.703, de 19 de abril de 2.018

 

LEI Nº 3.703, de 19 de abril de 2.018

Institui a Campanha “Setembro Verde” objetivando a inclusão social das pessoas com deficiência

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica  do Município, promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.

O objetivo dessa lei será sempre:

I – Promover ações intersetoriais, envolvendo órgãos públicos e privados diversos, visando a inclusão, difundindo o setembro verde em toda municipalidade;

II – Estimular a participação social das pessoas com deficiência;

III – Conscientizar a família, a sociedade sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

IV – Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

V – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência.

Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas e/ou privadas visando a conscientização dos objetivos da presente Lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Leme, 19 de abril de 2.018.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente