LEI Nº 3.700, de 06 de abril de 2.018

 

 

LEI Nº 3.700, de 06 de abril de 2.018

Institui no Município de Leme o mês Abril Azul, a partir do dia 2, visando a conscientização sobre transtorno do Espectro Autista/Autismo e dá outras providências

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui no Município de Leme o mês Abril Azul, visando a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista/Autismo, a partir do dia 2 de abril e dá outras providências.

Art. 2º - O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Leme, tendo por finalidade a conscientização, inclusão social e a melhor qualidade de vida dos autistas com a finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, todos com esse fim social.

Art. 3º - Para o desenvolvimento do mês Abril Azul, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais, visando a atender os fins desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leme, 06 de abril de 2.018.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente