LEI Nº 3.699, de 06 de abril de 2.018

 

 

LEI Nº 3.699, de 06 de abril de 2.018

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo criar junto à Secretaria Municipal de Saúde o Programa de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia, a ser implantado nas unidades do Sistema Municipal de Saúde.

Art. 2º - O programa deverá assistir a criança portadora de microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação dessa criança, contemplando, no mínimo:

- Acompanhamento de fonoaudiólogo já existente na rede municipal de saúde;

- Fisioterapeuta através de profissionais já existentes na rede;

- Realização de terapia ocupacional com os profissionais da rede já existentes;

- Acompanhamento psicológico dos pais com profissionais da rede;

- Interação com outras famílias na mesma situação;

- Fornecimento de remédios, se necessário, de acordo com as possibilidades da municipalidade;

- Cirurgias, se necessário, nos casos passíveis desse procedimento, com os recursos disponíveis na rede municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Leme, 06 de abril de 2.018.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente