DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 19 DE MARÇO DE 2018

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

“Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2015.”

 

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2015 – (Proc. TC 2554/026/15);

Considerando que as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer conjunto opinando pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2015;

Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2015 foram apreciadas na 7ª Sessão Ordinária, do 2º Ano da 17ª Legislatura, realizada hoje, dia 19 de março de 2018, nesta Sala de Sessões “Prof. Arlindo Favaro”;

Considerando que em votação nominal o E. Plenário desta Casa Legislativa ACATOU por 14 votos favoráveis e 3 votos contrários ao Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.015.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo;

Artigo 1º - Fica ACATADO o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferido no Processo TC 2554/026/15 da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2015 e, por consequência, REJEITADAS as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.015.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 19 de março de 2.018.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente