Câmara aprova projeto de lei que altera organização administrativa e reestrutura cargos na Saecil

 

A Câmara de Vereadores de Leme aprovou, na 4ª Sessão Extraordinária, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar no 218/98 e suas alterações.

O Projeto de Lei em questão busca aprimorar a organização na estrutura administrativa e reestruturar cargos na Saecil, na busca de melhor execução das atividades relativas ao Plano de Gestão de Perdas na Autarquia e, consequentemente, o cumprimento do mesmo. Sendo assim, existe a necessidade de criar um departamento que possua condições de realizar a gestão efetiva na prevenção de perdas em toda a rede de água do município.

O artigo 4º da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Órgão de Direção Executiva:

II – Órgão(s) de Assessoramento:

III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:

Procuradoria Jurídica.

IV - Órgãos de Divisão Técnica:

Divisão Administrativa:

Departamento de Protocolo e Documentação;

Departamento de Compras e Licitação;

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado.

Divisão de Gestão de Pessoas

Divisão Financeira:

Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor;

Departamento de Contabilidade.

Departamento de Fiscalização e Corte.

Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente.

Divisão de Tratamento e Armazenamento:

Departamento de Captação, Tratamento e Armazenamento de Água (ETA);

Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE).

Divisão Operacional:

Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de Distribuição e Coletores;

Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais;

Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos.

Divisão de Controle de Perdas:

Departamento de Redução Perdas de Água Tratada;

Departamento de Contas e Hidrômetros;

Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

O artigo 6º - F, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira:

I - dirigir, coordenar e promover o controle e os registros contábeis da administração financeira e orçamentária da autarquia;

II - preparar balancetes e balanço geral;

III - elaborar a proposta orçamentária anual;

IV - apurar de custos dos serviços e obras;

V - apurar e controlar a dívida ativa;

VI - assistir os demais órgãos no processo de execução orçamentária e demais atividades de administração contábil-financeira da autarquia;

VII - receber, pagar, movimentar e guardar dinheiros e valores;

VIII - dirigir o serviço de atendimento ao consumidor,

IX - dirigir o cadastramento dos clientes e contribuintes e demais atividades de natureza comercial;

X- dirigir as atividades de fiscalização e vistorias;

XI - dirigir as atividades de cortes e religações;

XII - controlar arrecadação da contraprestação;

XIII - fiscalizar as contas a receber, inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários, promover sua cobrança amigável ou comunicar a Procuradoria para cobrança judicial;

XIV - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;

XV - dirigir os serviços de custos;

XVI - executar outras atividades correlatas ou delegadas.

O artigo 6º- I, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - I Compete ao Chefe da Divisão Operacional:

I - dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não sejam de competência de outras divisões;

II - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

III - dirigir a execução dos serviços de manutenção de alvenaria, asfaltamento e de galerias de coleta de águas pluviais;

IV - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução;

V - propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VI - dirigir os serviços de manutenção da frota de veículos e do suporte de manutenção de equipamentos;

VII - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;

VIII - fornecer aos órgãos competentes elementos necessários para o estudo do valor dos tributos;

IX - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;

X - executar outras atividades correlatas ou delegadas.

Fica acrescido o artigo 6º- J na Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, com a seguinte redação:

Art. 6º - J: Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Perdas:

I – Secretariar o Comitê Estratégico de Combate às Perdas, coordenado pelo Diretor;

II. Manter atualizado o Programa de Combate às Perdas, associando-o ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Planejamento Estratégico da SAECIL e a outros programas correlatos, tais como o de eficiência energética, redução de custos e aumento de receita;

III. Executar o Plano de Perdas, coordenando as ações dos demais órgãos da SAECIL nesta tarefa;

IV. Promover ações de trocas de experiências e estudos comparativos em empresas congêneres e fornecedores;

V. Propor indicadores e metas ao comitê;

VI. Propor prioridade de projetos anuais ao comitê, a partir de propostas das várias divisões;

VII. Avaliar anualmente a eficácia do programa;

VIII. Propor orçamento de investimentos e de custeio para suporte ao programa;

IX. Apoiar os grupos de projetos de combate às perdas, integrando-os às ações prioritárias do programa;

X. Avaliar mensalmente a consecução de metas do programa, cobrando resultados;

XI. Avaliar anualmente as metas do programa em relação às trocas de experiência, cobrando resultados;

XII. Avaliar mensalmente a implantação dos vários projetos, cobrando resultados;

XIII. Dar visibilidade interna e externa das ações do programa e de seus projetos;

XIV. Buscar constantemente fontes de financiamento para o programa, propondo-as ao Comitê Estratégico;

XV. Pesquisar e difundir novas metodologias e tecnologias de combate às perdas;

XVI. Participar e fazer com que colaboradores da SAECIL participem de eventos nacionais sobre o tema perdas;

XVII. Promover ações de capacitação, qualificação e certificação de mão de obra em temas relacionados ao combate às perdas, com ênfase na mão de obra operacional;

XVIII. Executar outras ações correlatas ditadas pelo Comitê Estratégico de Combate às Perdas, dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não sejam de competência de outras divisões;

XIX - coordenar as atividades de contas e consumo;

XX - dirigir as atividades de leitura de hidrômetros e emissão de faturas;

XXI - controlar o consumo dos serviços prestados;

XXII - fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos.

O artigo 23 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º Os cargos acima, bem como os de assessores criados por meio do artigo 82 da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011, são de provimento em comissão a serem nomeados pelo Diretor da SAECIL.

§2º O conjunto dos cargos em comissão será preenchido, visando a concretização dos princípios da Administração Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).

O artigo 24 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 13 (treze) cargos de Chefe de Departamento, ligados a cada órgão conforme artigo 4º;

II - 12 (doze) cargos de Encarregado por Equipe.

Parágrafo único. Os cargos acima criados são funções de confiança, a serem exercidas, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.