Câmara aprova alterações na lei que institui o Estatuto do Magistério Público

 

 

A Câmara de Vereadores de Leme aprovou, na 4ª Sessão Extraordinária, Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal que altera o artigo 22, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “c”, acresce o item 3 ao anexo II e altera o anexo III da Lei Complementar no 615/11, que institui o Estatuto do Magistério Público, referente ao processo de atribuição de classes e aulas para o Professor Substituto - Quadro do Magistério.

O artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 O processo de atribuição de classes e aulas será realizado em duas fases, na seguinte conformidade:

I – no âmbito da Unidade Escolar:

a) para Docentes titulares lotados na respectiva unidade, para a atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da docência;

b) (revogado)

II – no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atribuição de classes ou aulas vagas, na seguinte ordem:

a) docentes titulares de cargo de Professor de Educação Básica I excedentes na unidade escolar;

b) para os docentes titulares de cargo de Professor de Educação Básica II;

c) para titulares de cargo de Professor Substituto em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, de acordo com a classificação, considerando a certidão do tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Leme.

d) a titulo de carga suplementar, para os Docentes que já titularizam classes e/ou aulas.

§ 1º - A lotação e atribuição de classes e aulas para o Professor de Educação Básica II obedecerá a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - A lotação e atribuição de aulas para o Professor Substituto obedecerá a regulamento da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o módulo definido no Anexo III e demais disposições desta Lei Complementar.

Fica acrescido o item 3 ao Anexo II, da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, referente a Descrição Cargos e Funções - Quadro do Magistério, que passa a constar a seguinte redação:

ANEXO II: DESCRIÇÃO CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO MAGISTÉRIO.

Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

Descrição do Cargo

3. Compete também ao Professor de Educação Básica II em Artes:

- Zelar pela aprendizagem dos alunos, despertar interesse pelas artes, estimular discussões e comparações para que os alunos desenvolvam novos conhecimentos em artes;

- Garantir que os alunos vivenciem e compreendam aspectos técnicos criativos e simbólicos em música, artes visuais, teatro, dança e suas interconexões;

- Planejar e elaborar um trabalho organizado, consistente, por meio de atividades artísticas relacionadas com as experiências e necessidades da sociedade em que os alunos vivem;

- Relacionar sentimentos, trabalhar aspectos psicomotores e cognitivos, planejar e implementar projetos criativos a fim de desenvolver o processo reflexivo e artístico.

Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, referente às Exigências - Quadro do Magistério, que passa a constar a seguinte redação:

ANEXO III

Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011.

EXIGÊNCIAS – QUADRO DO MAGISTÉRIO.

CARGOS EFETIVOS

SUPERVISOR DE ENSINO; Graduação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós Graduação em Gestão Escolar. Comprovar no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício em funções docentes e/ ou, no mínimo 5 (cinco) anos em funções de suporte pedagógico.

DIRETOR DE ESCOLA: Graduação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós Graduação em Gestão Escolar/Administração na Área de Educação. Comprovar no mínimo 7 (sete) anos de efetivo exercício em funções docentes e/ ou, no mínimo 5 (cinco) anos em funções de suporte pedagógico.