Câmara aprova proposta de emenda à Lei Orgânica do Município

 

A Câmara de Vereadores de Leme aprovou, na 4a Sessão Extraordinária, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do Prefeito Municipal, que altera o parágrafo terceiro do artigo 96 da LOM. A nova redação do mesmo passou a ser a seguinte: 

O Prefeito enviará à Câmara Municipal:

I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;

II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e 

III - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente.