Câmara aprova Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa para 2018

 

 

A Câmara de Vereadores de Leme aprovou, na 41ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018.

O projeto foi elaborado de forma compatível com os programas e ações de governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. O orçamento de 2018 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado respeitando-se o equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações de estrutura orçamentária previstas pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 227.992.664,81, enquanto que, na seguridade social é de R$ 92.262.407,94, totalizando assim o montante de receita líquida na ordem de R$ 320.185.072,75 e, partindo do princípio da responsabilidade fiscal, tem-se que o governo não poderá gastar mais do que recebe, razão pela qual fixou as despesas nestes valores.