LEI ORDINÁRIA nº 3.662, de 27 de novembro de 2.017

 

 

LEI ORDINÁRIA nº 3.662, de 27 de novembro de 2.017

Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no município de Leme/SP.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue”, a realizar-se na semana do dia 25 de novembro – Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no município de Leme/SP.

§ 1º - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação à importância e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada, através de criação de comissão permanente, para ação, fiscalização e divulgação.

§ 2º - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação de sangue.

§ 3º - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais.

§ 4º - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários, sob a responsabilidade da comissão a ser instituída.

Art. 2º - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, tais como palestras, teatros, encontros, entre outros.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria da Educação, fornecerá a todas as escolas do Município, Postos de Saúde, ou agências de saúde, subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha.

Art. 4º - Com o propósito de incentivar as pessoas a se tornarem doadores de sangue, o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, além da Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue, realizará campanha permanente de divulgação, conscientização e estímulo à doação de sangue, por intermédio dos seus agentes de saúde, nas visitas realizadas aos residentes no Município.

Parágrafo Único - A capacitação dos agentes de saúde e atendentes sobre a doação de sangue deve acontecer no mínimo uma vez ao ano, através de pessoal especializado, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde, com o objetivo de treinar os mesmos a convidar as pessoas para se tornarem doadores de sangue e a realizarem o preenchimento adequado da “Ficha de Candidato à Doação de Sangue”.

Art. 5º - O Município de Leme disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, as fichas de candidato à doação de sangue, referida no paragrafo único do Art. 2º desta Lei.

Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal das “Ficha(s) de Candidato à Doação de Sangue” cadastradas à Comissão Permanente responsável pela manutenção do referido Projeto.

Art. 6º - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com:

I – os requisitos para doar sangue;

II – as condições necessárias para doar sangue;

III – os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue.

IV – os direitos do doador.

Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá solicitar a empresa concessionária do transporte público urbano do município que realize campanha permanente de estímulo à doação de sangue nos veículos que realizam o transporte público de passageiros.

§ 1º - para os fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser divulgada, no interior dos veículos, por meio da afixação de cartazes adesivos, mensagem contendo os seguintes dizeres: Ajude a Salvar Vidas, Doe Sangue!

§ 2º - A divulgação referida no § 1º deste artigo deverá considerar os padrões técnicos e as normas que regem o contrato de concessão do serviço de Transporte Público Urbano Municipal.

Art. 8º - As despesas para implementação do disposto nesta Lei, poderão ser custeadas pela iniciativa privada.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leme, 27 de novembro de 2017.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente