LEI ORDINÁRIA nº 3.661, de 27 de novembro de 2.017

 

 

LEI ORDINÁRIA nº 3.661, de 27 de novembro de 2.017

Dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que disponibilizarem bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida em todo o território do município de Leme, a venda, comercialização, permissão do consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, ainda que gratuito, por proprietário e/ou preposto de qualquer tipo de estabelecimento.

Parágrafo único - As pessoas mencionadas no “caput” deste artigo são responsáveis, para efeitos desta Lei, pelo consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de seus estabelecimentos, independente de terem sido ali adquiridas.

Art. 2º - Os responsáveis e/ou prepostos de estabelecimentos comerciais e similares que pratiquem a venda de bebidas alcóolicas no perímetro do município de Leme deverão empreender todos os esforços e adotar as necessárias precauções para que não sejam consumidas por crianças e adolescentes.

Parágrafo 1° - Havendo dúvida quanto à idade do consumidor, ser-lhe-á obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil.

Parágrafo 2° - Não será fornecido ao consumidor, sobre o qual paire dúvidas quanto à idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que demonstre, na forma do parágrafo anterior, sua maioridade.

Art. 3° - Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: “É PROIBIDA, NA FORMA DO ARTIGO 243 DA LEI N° 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A MENORES DE 18 ANOS”.

Parágrafo Único - As placas de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser afixadas de maneira a permitir sua perfeita visualização pelo público, nos pontos de entrada dos ambientes, e ter as seguintes características:

I - dimensões mínimas de 20 (vinte) por 15(quinze) centímetros;

II - letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo.

Art. 4º - Os estabelecimentos de qualquer gênero que venderem, servirem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, mesmo que acompanhados de seus pais e/ou responsáveis maiores de idade, sofrerão as seguintes penalidades:

I - suspensão das suas atividades pelo período de 7 (sete) dias, acrescido de multa de R$ 1.000,00, na primeira autuação;

II - suspensão das suas atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, acrescido de multa de R$ 5.000,00, na segunda autuação;

III - cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento na terceira autuação, acrescido de multa de R$ 10.000,00.

Parágrafo 1º - Os estabelecimentos que flagrarem crianças ou adolescentes consumindo bebidas alcoólicas somente elidirão as penalizações previstas neste artigo se comprovadamente acionarem imediatamente as autoridades competentes e/ ou Conselho Tutelar.

Parágrafo 2º - Os valores das penalizações desta lei serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leme para a sua utilização em ações de combate ao consumo de substâncias que causem dependência em crianças e adolescentes.

Parágrafo 3º - No caso de eventos esporádicos, mesmo que periódicos, em locais que não funcionem permanentemente no comércio ou serviços, a pessoa jurídica responsável pela sua realização sofrerá a seguinte penalização:

I - multa de R$ 500,00 por cada menor e vedação de concessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 30 (trinta) dias, na primeira autuação;

II - multa de R$ 5.000,00 por cada menor e vedação de concessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, na segunda autuação;

III - vedação definitiva de concessão de alvará para quaisquer eventos pelo período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000,00 por cada menor.

Art. 6º - A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista nesta Lei implicará, ainda, aos responsáveis, sejam eles sócios e/ou prepostos, pessoas físicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado:

Parágrafo Único - No período de suspensão mencionado no “caput” deste artigo fica a proibição aos proprietários e/ou prepostos de entrarem com solicitação de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade e a suspensão de exercer sua atividade ou outro congênere, em estabelecimento distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de suspensão.

Art. 7º - A fiscalização desta lei será feita de forma integrada pelos órgãos competentes, cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 8º - Revoga-se a Lei Municipal nº 2.966, de 14 de maio de 2.008.

Art. 9º Esta lei entra em vigor 30 dias contados da data da sua publicação, prazo a ser observado pelo Poder Executivo para a sua regulamentação.

             Leme, 27 de novembro de 2017.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente