LEI ORDINÁRIA nº 3.660, de 27 de novembro de 2.017

 

 

LEI ORDINÁRIA nº 3.660, de 27 de novembro de 2.017

 Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá providências correlatas. 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da coletividade, com fins não econômicos, poderão ser declaradas de utilidade pública municipal.

Parágrafo único - As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado.

Artigo 2º - A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1º - No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deve constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os mesmos.

§ 2º - A entidade deverá estar sediada no município de Leme e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da apresentação do projeto de lei.

§ 3º - É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.

§ 4º - O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deve estar acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;

II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;

III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do presidente e do tesoureiro da entidade;

V - balanço do ano anterior;

VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;

VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;

VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.

Artigo 3º - Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:

I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - não tiver alvará de licença válido;

III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo anterior.

Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença a que se refere o inciso II deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidade declarada de utilidade pública.

Artigo 4º - A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar, não implica, nem gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público estadual.

Artigo 5º - Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública ou cidadão poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada deixar de:

I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;

II - preencher qualquer dos requisitos constantes do Artigo 1º desta lei.

Artigo 6º - Se a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:

I - cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;

II - cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.

Artigo 7º - A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

IV - balancete contábil; e

V - ficha cadastral atualizada.

§ 1º - O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a entidade de receber auxílio ou subvenção do município.

§ 2º A entidade reconhecida de utilidade pública que deixar de apresentar a documentação exigida, por dois anos consecutivos, perderá esta condição.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leme, 27 de novembro de 2.017.

Ricardo Pinheiro de Assis

Presidente