Estrutura Funcional

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 577, de 08 de setembro de 2010, a estrutura da Câmara de Vereadores do Município de Leme é composta pelos seguintes órgãos:

a) Gabinete da Presidência
b) Departamento Administrativo
c) Procuradoria Jurídica
d) Assessoria Legislativa
e) Assessoria Parlamentar

O Gabinete da Presidência é o órgão ao qual compete assistir ao Presidente da Mesa nas atividades políticas e coordenar suas relações com demais poderes e autoridades, além de promover a divulgação dos atos e atividades da Câmara (art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 577/2010).

O Departamento Administrativo é o órgão encarregado de exercer as atividades ligadas à administração geral da Câmara, no que concerne a pessoal, expediente, arquivo, material e zeladoria (art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 577/2010).

À Procuradoria Jurídica compete a representação judicial da Câmara, competindo-lhe, ainda, prestar assistência à Mesa e desempenhar outras atribuições que lhe forem, por ela, expressamente cometidas (art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 577/2010).

A Assessoria Legislativa é o órgão encarregado de prestar assessoria às Bancadas Partidárias que integram o Plenário, no desempenho de suas atividades (art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 577/2010).

A Assessoria Parlamentar, que contará com tantos cargos quanto for o número de Vereadores que compõem a Câmara, assessorará o Vereador no desempenho de seu mandato (art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 577/2010).